JURÍDICO

Atendimento Online e Presencial

Oferecemos Assessoria Jurídica Gratuita para os servidores de Cachoeirinha através do Escritório Rogério Viola Coelho Advogados. Nossa equipe de advogados especializados está pronta para ajudar.

Os plantões na sede do SIMCA acontecem nas segundas-feiras, das 10h30 às 13h e nas quartas-feiras, das 12h às 17h.

Para atendimento online ou presencial no escritório, entrar em contato pelo número (51) 3023.8320 ou pelo Whatsapp (51) 98187.4058 .

O endereço do escritório é na Rua Sete de Setembro, 1069, Centro Histórico, Porto Alegre.

Agende um horário para ser atendido na sede do SIMCA pelo WhatsApp.

Guardas Municipais

Direito ao uso de barba o exercício das atividades dos Guardas Municipais, sem o risco de imposição de qualquer penalidade, diante da proibição da Lei n. 4.355/2018. Situação: Sentença procedente; mantida em grau de recurso (lei declarada inconstitucional) aguarda retorno do TJRS.

Grupo de risco em afastamento durante a pandemia

Direito dos servidores públicos do grupo de risco em teletrabalho ao recebimento dos adicionais de periculosidade, penosidade, insalubridade, risco de vida e regime de plantão, cortados durante o seu afastamento. Situação: Julgada procedente; interposto recurso pelo Município não acolhido; servidores atingidos pela decisão serão chamados pelo SIMCA para execução, individual ou coletiva.

ACCs e ACEs

Direito à paridade dos vencimentos dos agentes de combate às endemias com os agentes comunitários de saúde. Situação: Julgada procedente; aguarda julgamento em segunda instância.

Protocolos Sanitários

Direito aos protocolos sanitários previstos no Decreto Estadual n. 56.025/2021 e no próprio Decreto Municipal n. 7.232/2021, enquanto vigente a situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Situação: Aguarda sentença.

IPE Saúde

Abusividade/nulidade da Cláusula Quinta do Contrato original e da Cláusula 2.2 do 1º Termo Aditivo do Contrato, que respectivamente fixaram em 50,46% e 68,84% as alíquotas incidentes sobre o salário de contribuição e proventos dos/as servidores/as a título de contraprestação financeira mensal estipulada no contrato de plano de saúde IPE Saúde. Situação: Aguarda sentença.

Desconto da gratificação natalina pelo Banrisul

Direito dos servidores não serem descontado pelo Banrisul quanto aos valores referentes à gratificação natalina, adesão ao adiantamento do Decreto 6.553/18, e Lei 4422/18, e pagamento do valor integral. Situação: Julgada procedente a ação; interposto recurso pelo Banrisul não acolhido; servidores atingidos pela decisão serão chamados pelo SIMCA para execução, individual ou coletiva.

Fiscais Fazendários

Direito ao pagamento das diferenças remuneratórias dos/as servidores/as ocupantes do cargo de Fiscal Fazendário, decorrentes do erro de cálculo quanto ao pagamento da média anual da gratificação por produtividade fiscal (Lei 4.325/17) na gratificação natalina, sendo cumprido o §2º, da Lei Complementar n.º 03/2006. Situação: Aguardando sentença.

Educadoras de EMEIs

Direito dos e das atendentes de educação infantil do Município de Cachoeirinha/RS a composição da jornada de trabalho, nos termos do §4º, do art. 2º, da Lei Federal n.º 11.738, por exercerem atividade docente. Situação: Aguardando sentença.

Hora-atividade

Direito do corpo docente da rede municipal de ensino do Município de Cachoeirinha à hora-atividade, a razão de 1/3 da carga horária semanal, considerando-se extraordinário o serviço que exceder a 2/3 de sua carga horária, em parcelas vencidas e vincendas, não reclamadas as parcelas prescritas. Situação: Aguarda sentença.

IPREC

Ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária do IPREC sobre parcelas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, tais como gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, gratificação de risco de vida, funções de confiança e gratificada, regime especial de trabalho. Situação: Aguarda sentença.

RCS

Regimes Complementares e Suplementares 2020- servidores já tinham iniciado o cumprimento da jornada adequada, o valor referente a esse regime especial de trabalho não foi pago o RCS. Situação: Julgada procedente; interposto recurso pelo Município ainda não resolvido.

Terceirizadas

A terceirização dos serviços públicos precariza o trabalho e desumaniza os trabalhadores. O SIMCA entrou com uma representação judicial junto ao Ministério Público do Trabalho para denunciar o atraso nos salários e vale transportes das trabalhadoras terceirizadas da educação.

Ações Coletivas

Nos últimos anos, o SIMCA entrou com diversas ações judiciais coletivas para solucionar demandas dos servidores de Cachoeirinha. Afim de manter a transparência com os setores, trazemos a relação destas ações e a atualização das tramitações.

(Atualizado em: 26 de Junho de 2023)