SIMCA GARANTE O RETORNO DA HORA-ATIVIDADE DAS EMEIS

Na manhã de hoje (29), a Coordenadora do SIMCA, Valdete Moreira, Assessoria Jurídica do Escritório Buchabqui e Pinheiro Machado, e as Delegadas Sindicais representantes do GT da Nomenclatura e do Movimento Somos Todas Professoras, Carine Mattos e Lisiane Zart, estiveram na Prefeitura de Cachoeirinha em Audiência com a Procuradoria do Município e Secretaria de Gestão, por orientação anterior do Ministério Público, para discutir um acordo em relação a Ação Coletiva sobre a Hora-Atividade das EMEIs.

A Ação movida pelo SIMCA visa garantir o Direito das Educadoras da Educação Infantil do município de Cachoeirinha à composição da jornada de trabalho, nos termos do §4º, do art. 2º, da Lei Federal n.º 11.738, por exercerem atividade docente, ou seja, garantir a proporção entre as atividades em sala de aula (2/3) com os alunos e o tempo destinado às atividades extraclasse (1/3) para planejamento e organização das aulas.

A proposta do SIMCA para aceitar o acordo, é que se restabeleça a Hora-Atividade das Educadoras das EMEIS, no formato do que era antes de 2020 (semanal), quando foi retirado. Dessa forma, o governo, acolhendo a proposta, ficou comprometido em publicar um Decreto na segunda-feira (04), para regulamentar a demanda, nos seguintes moldes:

1- A partir de março até no máximo 90 dias, a contar da publicação do Decreto, as Educadoras terão Hora-Atividade quinzenalmente;

2- Após esse prazo, as Educadoras das EMEIs terão a Hora-Atividade com a proporção de ⅓ , ou seja, uma vez por semana;

2- Ao mesmo tempo as escolas terão o prazo de 20 dias, a contar da publicação do Decreto, para encaminhar um levantamento do quadro de pessoal para a SMED com cópia para o SIMCA por e-mail, para que esta possa garantir que não haja falta de professores em nenhuma escola.

Após a publicação do Decreto e da efetivação das medidas, o SIMCA retira a ação.

A atual Gestão do SIMCA luta em defesa dos direitos dos Trabalhadores das EMEIS ao lado de suas lideranças, de forma transparente e com a responsabilidade de não vender ilusão para a categoria, com comprometimento de melhorar as condições de trabalho e do fortalecimento dos Serviços Públicos de qualidade.

Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha

Cachoeirinha, 29 de fevereiro de 2024